LGPD - Legislação
Legislação e Normativos LGPD - UFLA
Aqui você tem acesso às leis, portarias e demais atos formais relacionados à LGPD e à Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da UFLA (PGPD).
Lista completa de documentos
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (abre em nova janela)
- Lei de Acesso à Informação - LAI (abre em nova janela)
- Decreto 7.724/2012 - Regulamenta a LAI (abre em nova janela)
- Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da UFLA - Portaria Normativa nº 209/2026
- PGPD UFLA - Portaria nº 1.896/2020 (Revogada)
- Política de Segurança da Informação e Comunicações - Portaria nº 1.327/2019
- Portaria de designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais
- Designações dos operadores
- Comissão encarregada da implementação da LGPD na UFLA
- Portaria Reitoria nº 148/2026 - Encarregada Titular de Proteção de Dados Pessoais
- Portaria Reitoria nº 148/2026 - Encarregado Substituto (DPO)
