Está em vigor a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da UFLA
Foi publicada pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) a portaria que dispõe sobre a Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da instituição (Portaria nº 1896, de 23 de dezembro de 2020). O objetivo é disciplinar o tratamento e o uso de dados pessoais coletados e ou mantidos em bancos de dados físicos e eletrônicos da Universidade, atendendo à Lei nº 13.709 de 2018.
O documento, entre outras definições, prevê que servidores, e outras pessoas passíveis de serem autorizadas a terem acesso a dados pessoais em sistemas de informação mantidos pela UFLA, devem assinar termo de responsabilidade, assim como aqueles cujos dados constem nos sistemas institucionais devem assinar Termo de Consentimento, tornando-se cientes das orientações sobre o tratamento de dados.
Como a aplicação da legislação exigirá o engajamento de todos os servidores da Universidade e, devido à complexidade e importância do tema, será elaborado um Plano de Comunicação para promover a sensibilização e orientação detalhada dos servidores e usuários acerca dos procedimentos.
Também atendendo às exigências da legislação, a UFLA publicou a Portaria nº 1877, de 21 de dezembro de 2020, designando o servidor Reginaldo Ferreira de Souza como responsável pelas atribuições de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Além disso, a Instituição também já se prepara para a definição dos servidores que assumirão as atribuições de Operadores de dados pessoais.
A Política Geral de Proteção de Dados Pessoais é fruto dos trabalhos realizados pela comissão designada pela Portaria nº 1.011, de 6 de agosto de 2020, que foi então incumbida de apresentar uma proposta de Política Institucional de Privacidade. O reitor da UFLA, professor João Chrysostomo de Resende Júnior, explica a necessidade da defesa e guarda dos diretos dos cidadãos: “A partir dos princípios da democracia e do Estado de Direito, o exercício da cidadania requer a manutenção de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Para usufruirmos dos direitos democráticos, temos responsabilidades e deveres tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras. Assim, como cidadãos, são conferidos a nós encargos como o reforço e a proteção dos direitos fundamentais”.
A presidente da Comissão que trabalhou na elaboração da política, professora Débora Carvalho, reforça que, embora possa parecer uma atividade simples, a tarefa de defesa e guarda dos direitos exige dos cidadãos exames acurados da transformação da sociedade, do progresso social e do desenvolvimento científico e tecnológico. “Assim, amparada nos deveres legais e morais de proteção dos direitos fundamentais e, ainda, com fulcro nas transformações culturais e tecnológicas as quais impactam, sobremaneira, a sociedade atual, a UFLA empreendeu todos os esforços para garantir a formulação dessa política”, diz.
Consulte:
Portaria de designação do Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais
Portaria de designação da comissão incumbida de propor a Política Institucional de Privacidade
